Direitos e Deveres do Estagiário

A chamada lei do estágio (Lei 11.788/2008) determina os direitos e deveres dos estudantes, das instituições de ensino e das empresas contratantes. Entre os principais direitos de quem faz estágio estão as garantias de: seguro contra acidentes pessoais, morte ou invalidez; férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, ou férias proporcionais; carga horária máxima conforme o nível de ensino; redução da carga horária pela metade (em períodos de avaliação e provas, a fim de não prejudicar o desempenho nos estudos); pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte, exceto nos casos de estágio não remunerado, quando a atividade consta na grade curricular como requisito à obtenção do diploma.

Como a relação de estágio não caracteriza vínculo empregatício, esse regime de trabalho não pode ser regulamentado pela CLT, mesmo para estágios remunerados.

Duração

A duração máxima do contrato em ambos os casos é de dois anos em uma mesma instituição. Normalmente, a empresa estabelece contratos de seis meses ou um ano, que podem ser renovados. A duração máxima não se aplica aos casos de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

Desligamento

Tanto os estágios remunerados como os voluntários obrigatórios podem ser encerrados a qualquer momento, por qualquer das partes, sem que para isso haja necessidade de justificativa, aviso prévio ou pagamento de multas.

Fonte: Google.